Dedetizadora na Zona Oeste em Porto Alegre

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Dedetizadora da Zona Leste em Porto Alegre

Notícia do Blog:

Projeto torna obrigatório o controle de pragas e vetores urbanos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que torna obrigatório o controle de pragas e vetores urbanos. O texto determina que o sistema de controle de pragas incorpore ações preventivas e corretivas destinas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de transmissores ou agentes causadores de doenças. A proposta determina que o controle de pragas só poderá ser realizado por empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pela autoridade sanitária ambiental competente de cada estado ou município.

Para funcionar, a empresa deve contar com responsável técnico, com nível superior devidamente registrado no Conselho Profissional de cada região. Os responsáveis podem ser biólogos, bioquímicos, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, engenheiros químicos, farmacêuticos, médicos veterinários ou químicos.

A proposta aprovada e enviada para análise do Senado Federal torna obrigatória o controle de pragas mensal em estabelecimentos comerciais e empresariais, públicos e privados, e para os veículos de transporte de passageiros. Com a regulamentação, somente empresas credenciadas e regularizadas como a Construsul no segmento de controle de pragas, obedecendo os critérios de segurança de saúde pública e respeito ao meio ambiente. A previsão é que a lei passe a vigorar 90 dias após sua publicação.

O texto aprovado pelos deputados estabelece, por exemplo, que todos os produtos desinfestantes deverão ser registrados no Ministério da Saúde, e os distribuidores devem manter cadastro atualizado dos clientes. Quanto às embalagens, produtores e comercializadores são considerados corresponsáveis pela destinação final destes vasilhames e devem devolvê-las aos estabelecimentos comerciais para um descarte adequado.


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